A Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses declara que, nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e até a presente data de 2025, não foram concedidos incentivos fiscais de qualquer natureza, tais como isenções, anistias, remissões, subsídios ou benefícios tributários a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da administração municipal.

Esta declaração é emitida para fins de transparência pública, em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), bem como os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no âmbito da apuração do Índice de Transparência Pública – ITP.