RECOMENDAçÃO N" 04/2020

     O MlNISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua Promotora Substituta subscritora da presente, com base no Procedimento Administrativo ne MPPR-0034.20.000116-1, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos L27 e 729, inciso lX, da Constituição Federal, arügo 6e, inciso XX, da Lei Complementar Federal ne75193, artigo 1.20, incisos ll e lll, da Constituição do Estado do Paraná; artigo 27, parágrafo único, inciso lV da Lei ne 8.625/1993; e artigo 58, incisos Vll e Xll, da Lei Complementar Estadual ns 85/1999, e .......