41 3664-1217 – Secretaria de Transporte

41 3664-1214 ouvidoria - ouvidoria@doutorulysses.pr.gov.br

41 3664-1214 – ouvidoria – ouvidoria@doutorulysses.pr.gov.br

https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

41 3664-1214 ramal 205 ou 206 - Contabilidade

41 3664-1214

44 3664-1214 – gabinete@doutorulysses.pr.gov.br

https://www.doutorulysses.pr.gov.br/transparencia/

www.doutorulysses.pr.gov.br

Não

41 3664-1214 - licita.pmdu@gmail.com ou licita.pmdu2@gmail.com

41 3664-1214 - aristeumds@hotmail.com

41 3664-1176 Secretaria da Saúde – Depto de Vigilância Sanitária.

192 SAMU
41 3664-1176 Posto de Saúde Anibal Curi - Dr Ulysses

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.

De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Federal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública. O e-SIC permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.