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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município por legislação própria, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Atendimento Presencial

Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011:
Responsável
Servidores responsáveis pelo SIC e e-SIC:
Responsável
Endereço:
Rua Olivio Gabriel de Oliveira, nº 10, Centro, Doutor Ulysses, PR
E-mail:
ouvidoria@doutorulysses.pr.gov.br
Telefone:
(41) 3664-1165
Horário:
Segunda a Sexta das 08:00h às 11:30h das 13:00 às 17:00h
Site:
https://doutorulysses.pr.gov.br/
CNPJ:
95.422.911/0001-13

Informações:

Nesta seção, são divulgados o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da Prefeitura Municipal Doutor Ulysses/PR.

Estão incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Não constam do rol informações cujo sigilo seja devido a outras legislações (como fiscal e tributária), documentos preparatórios e informações pessoais nos anos de 2023, 2024 E 2025 ate o presente momento em 2026.

Também estão disponíveis nesta seção formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.”


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